MP processa Prefeitura de Cáceres por fiscal usar sistema de empresa da qual é sócio

A Prefeitura de Cáceres está sendo processada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por um possível conflito de interesses na fiscalização de tributos. Um fiscal da cidade utilizava um sistema, chamado Maximus Fiscal, que foi desenvolvido por uma empresa da qual ele é sócio, com 33% das cotas. Mesmo após ser avisada pelo MP e receber um prazo para resolver o problema, a administração municipal não comprovou que tomou as medidas necessárias.

Por causa disso, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública na terça-feira (03.11). O objetivo é anular o contrato do sistema, afastar o servidor da operação da ferramenta e garantir a segurança dos dados fiscais de quem paga impostos na cidade.

Entenda o caso do sistema de fiscalização

A investigação começou depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cáceres enviou uma denúncia. Ela apontava que o fiscal de tributos A.M.Q. era sócio da empresa que fez o software Maximus Fiscal. Este sistema é usado pela Secretaria Municipal de Fazenda para monitorar contribuintes e encontrar possíveis irregularidades nos impostos.

Segundo a ação, o sistema foi entregue de graça para a Prefeitura em junho de 2023. A ferramenta serve para processar informações fiscais, como cadastros de empresas, notas fiscais e registros de dívidas que não foram pagas.

Durante a investigação, o servidor confirmou que tem 33% das cotas da empresa e que ajudou a desenvolver o software. Ele também reconheceu que dar a ferramenta de graça para a Prefeitura era uma estratégia para divulgar a empresa e conseguir contratos em outras cidades.

Para o Ministério Público, essa situação cria um conflito de interesses. O servidor participa da fiscalização de impostos usando um sistema que vem de uma empresa da qual ele é dono de parte.

Prefeitura foi avisada e não resolveu

Em março de 2026, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura cancelasse o contrato ou tomasse medidas para acabar com o possível conflito de interesses. Também pediu que garantisse a segurança dos dados fiscais dos contribuintes.

A Secretaria Municipal de Fazenda defendeu o acordo, dizendo que parar o sistema de repente poderia atrapalhar a fiscalização e a arrecadação de impostos. A administração municipal informou que faria um chamamento público (um tipo de convite para outras empresas) para escolher outra que pudesse oferecer uma ferramenta parecida, também de graça. Pediu 120 dias para regularizar a situação.

O Ministério Público deu um prazo final até 8 de agosto de 2026. Mas, de acordo com a ação, o município não apresentou documentos que comprovassem a troca do sistema ou o afastamento do servidor de sua operação. Em outubro, a OAB enviou novos documentos mostrando que notificações fiscais emitidas em 26 de outubro ainda identificavam A.M.Q. como a autoridade responsável e direcionavam os contribuintes para a plataforma da empresa.

Segurança dos dados fiscais em xeque

Além do possível conflito de interesses, a ação do Ministério Público levanta preocupações com a proteção das informações fiscais que são processadas pelo sistema.

Durante os depoimentos, um programador confirmou que a empresa tinha acesso técnico a informações fornecidas pela Prefeitura para processamento e desenvolvimento da ferramenta. Ele também disse que os testes de segurança feitos eram básicos e que o monitoramento dos acessos não era feito de forma regular.

O Ministério Público afirma que a investigação não provou que houve vazamento ou venda de dados fiscais, aumento indevido do salário do servidor ou prejuízo aos cofres públicos. Outro ponto questionado é uma parte do contrato que limitava o fornecimento de informações sobre como o sistema funcionava, mesmo em casos de ordens da Justiça. Para a Promotoria, essa regra não pode impedir a fiscalização por órgãos de controle.

A ação também contesta mensagens enviadas aos contribuintes que diziam que o Fisco não responderia a dúvidas por protocolo, telefone, e-mail ou outros canais. O Ministério Público defende que devem existir meios oficiais para esclarecimentos e para apresentar documentos.

O que o MP pede à Justiça

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a suspensão dos acessos de A.M.Q. ao sistema de fiscalização enquanto ele tiver ligação com a empresa fornecedora.

Também solicita que a Prefeitura apresente, em dez dias, documentos contratuais, registros de acesso e informações sobre como protege os dados fiscais dos contribuintes. O órgão pede ainda a apresentação de um plano de regularização, que deve ser concluído em até 60 dias. Este plano pode ser a substituição da empresa ou outra solução que elimine o possível conflito de interesses.

Se as determinações da Justiça não forem cumpridas, o Ministério Público pede uma multa diária de R$ 1 mil por responsável, com um limite inicial de R$ 50 mil para cada um. A Promotoria esclarece que a ação não busca parar a fiscalização de impostos nem anular automaticamente os impostos já cobrados. O objetivo é garantir que o serviço seja feito sem conflito de interesses e com a proteção adequada das informações dos contribuintes.

Com informações de Cáceres News MT. Achou um erro? Avise a gente.