Câmara de Cáceres se prepara para novas regras de emendas impositivas em 2027

Nove vereadores de Cáceres estiveram em Brasília para o 62º Congresso dos Vereadores Brasileiros (UVB). O principal assunto foi a aplicação das emendas impositivas, um novo mecanismo que começa a valer na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A comitiva cacerense buscou informações para implementar essas novas regras no município, garantindo que tudo seja feito dentro da lei.

As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem onde parte do orçamento da prefeitura deve ser gasta. Essa é uma forma de garantir que o dinheiro chegue mais perto das necessidades da população, já que o vereador conhece de perto os problemas dos bairros e distritos. Em Cáceres, os vereadores precisam apresentar as primeiras propostas de emendas até meados de dezembro.

Fiscalização e responsabilidade com o dinheiro público

Durante o congresso, os especialistas explicaram que, apesar de dar mais poder aos vereadores, as emendas impositivas também aumentam a responsabilidade. Não basta só aprovar a indicação de recursos; é preciso fiscalizar de perto como a prefeitura executa essas emendas.

Foi destacado que o vereador precisa acompanhar a aplicação do dinheiro. Se não houver monitoramento ou se a indicação de recursos for feita de forma errada, sem uma base técnica sólida, podem surgir problemas na execução do orçamento. Em casos mais sérios, o vereador pode até ser responsabilizado administrativamente.

Outro ponto importante é o cumprimento dos limites. A legislação de Cáceres exige que pelo menos 50% das emendas sejam destinadas obrigatoriamente para a saúde pública. Isso mostra a prioridade que a área de saúde terá com esses novos recursos.

Emendas fortalecem o trabalho do vereador

Mesmo com as exigências, os participantes do congresso concordaram que as emendas impositivas são uma ferramenta democrática importante. Elas fortalecem o Poder Legislativo e permitem que o vereador atue de forma mais direta para resolver problemas específicos da comunidade.

Um exemplo é a compra de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou para escolas, especialmente em bairros mais afastados ou na zona rural. O vereador, por estar mais próximo do dia a dia da população, consegue identificar essas necessidades e direcionar o orçamento para resolver esses pontos, transformando o dinheiro em benefícios diretos para a cidade.

A Câmara de Cáceres já vinha se preparando para essas mudanças. Na semana passada, a Escola do Legislativo ofereceu um treinamento com oito módulos, onde técnicos da própria Câmara orientaram assessores e vereadores sobre como elaborar os projetos e preencher os requisitos formais. Essa preparação mostra o compromisso da Câmara em operar o novo sistema com transparência e seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além das emendas, o congresso também discutiu programas para fortalecer o papel do parlamento nas pautas importantes dos municípios e como usar a comunicação para se aproximar dos cidadãos. A programação do evento continua até sexta-feira (13). A Câmara de Cáceres concorre ao prêmio “Troféu Presidente Destaque” com seu Plano de Integridade, que reconhece o compromisso com a ética e a transparência pública.

Com informações de Câmara Municipal de Cáceres — feed raiz. Achou um erro? Avise a gente.